Política de Privacidade Site

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

1 OBJETIVO

1.1 Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (Serventia), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo, Rio Grande do Sul.

1.2 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (https://ritroriopardo.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.

1.3 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de contato com o cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

1.4 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

2 APLICAÇÃO

2.1 Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

3 NORMAS RELACIONADAS

3.1 LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.

3.3 PSI Política de Segurança da Informação.

3.4 Provimento CNJ nº 74/2018

3.5 Provimento CNJ 134/2022

4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo, Rio Grande do Sul, R. Antônio Olinto Meurer, 41 - São João, Rio Pardo - RS, 96640-000

4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é a oficial substituta Tuanny Reis Lobato Pellegrini, que estará disponível através do e-mail privacidade.ririopardo@gmail.com

5 TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o seu não fornecimento, pode impossibilitar a prestação dos serviços.

5.2 Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja de que todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CNJ nº 134/2023 e a Lei nº 13.709/2018.

5.2.1 Para consultar os serviços que são ofertados pela serventia, acesse: https://ririopardo.com.br, menu “serviços”.

5.3 Nesse site o usuário encontrará o canal de comunicação destinado a reclamações, que será redirecionado para o site do Registro de Imóveis do Brasil (registrodeimoveis.org.br), que será responsável pelo tratamento dos dados coletados. O usuário deverá ler a Política de Privacidade disponibilizada pelo Registro de Imóveis do Brasil.

5.4 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o DPO por e-mail (privacidade.ririopardo@gmail.com).

5.5 Os pedidos de certidões que chegam através do site Registradores (www.registradores.org.br) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidade https://www.registradores.org.br/Auth/frmTermosAcesso.aspx .

6 COOKIES

6.1 Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e está tag é conhecida como “cookie.”

6.2 Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.

6.3 Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

6.4 Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.

7 PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1 A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

7.3 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

7.4 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

7.5 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

8 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

8.1 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

8.2 Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

8.2.1 para manter a integração via web services com órgãos e associações (COLÉGIO REGISTRAL DO RS);

8.2.2 para oferecer serviços online aos cidadãos;

8.2.3 para investigar um possível crime;

8.2.4 sob circunstâncias similares.

8.3 Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

9 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

9.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD.

9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: privacidade.ririopardo@gmail.com, onde lhes serão franqueados os modelos de formulários específicos;

9.3.1 A DPO realizará o primeiro contato em até 3 dias após o recebimento da solicitação.

9.3.2 A DPO responderá a solicitação dos titulares dos DP em até 5 dias por e-mail.

9.4 OS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS TÊM DIREITO:

9.4.1 – DOS DIREITOS DOS TITULARES DE QUESTIONAR E OS CANAIS DE ATENDIMENTO

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabeleceu que os titulares de direitos pessoais têm determinados direitos, que devem ser disponibilizados de forma clara e acessível pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo, Rio Grande do Sul., em atendimento ao princípio do livre acesso (art. 6º, IV, LGPD). Para isso, qualquer titular de direito pessoal poderá solicitar ao cartório as seguintes situações:

Confirmar a existência de tratamento (tráfego do dado pessoal na serventia);
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação das entidades com as quais o controlador compartilhou os dados;

Informação sobre as consequências da negativa do consentimento;
Revogação do consentimento;

Peticionar contra o controlador perante a ANPD;
Oposição ao Tratamento de Dados pessoais;
Revisão de Decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

9.5 OS USUÁRIOS, A QUALQUER MOMENTO, PODEM:

9.5.1 permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS

10.1 Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.

11 SEGURANÇA DOS DADOS

11.1 A serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.

12 RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS

12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1 No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

14 GESTÃO DA POLÍTICA

14.1 A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Departamento de Proteção de Dados (DPO), em conjunto com a Oficiala da serventia.