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Formulário de atendimento Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Item III, Art 18 do Prov. 028/2021 - CGJ
Art. 17, I Prov. 134/2022 - CNJ
Em caso de informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com a Encarregada (DPO) pelo formulário abaixo:
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